Antes da utilização da nossa plataforma, é de extrema importância que leias com atenção e compreendas integralmente este documento, bem como concordes com suas disposições. Em caso de qualquer dúvida, a Mudey está à tua total disposição para a esclarecer. Basta entrares em contato através dos canais indicados no final deste documento.
Começando pelo início, quem somos nós?
Somos uma Insurtech startup que gosta de fazer as coisas de forma um pouco diferente. Não nos encaixamos num molde. Mas também somos responsáveis…
Somos uma sociedade anónima - Mudey, SA -, de mediação de seguros, com o NIPC 515 007 412, e com sede na Rua Conselheiro Veloso da Cruz 619, Vila Nova de Gaia.
A MUDEY está registada na ASF com o número 420558967, nos ramos Vida e Não Vida.
O que é o Portal MudeyPro, perguntas tu 🙋♀️?
A Mudey criou uma área multi-seguros, na sua plataforma digital www.mudey.pt, a MudeyPro, que disponibiliza aos mediadores de seguros, num sítio único, as ferramentas necessárias para fazer crescer o seu negócio, num mundo tecnológico.
Vais fazê-lo, como tu quiseres, onde quiseres, através de diferentes planos de subscrição com a MUDEY. Tu escolhes!
O QUE DEVES SABER!
Podes utilizar o Portal da MudeyPro, se:
✅ Fores mediador de seguros, registado na ASF e estar activo;
✅ Não fores mediador de seguros a título acessório (artigo 47 nº 2 Lei 7/2019)
✅ Tiveres seguro de responsabilidade civil profissional em vigor;
Então 💪, podes utilizar o Portal MudeyPro!
A utilização do Portal MudeyPro, pelos Mediadores Parceiros importa o pagamento de um valor periódico que denominamos “Plano de subscrição”.
A utilização do Portal MudeyPro pelos Mediadores Parceiros tem um custo, que cremos simbólico face aos benefícios que vais ter. Pois vai permitir-te aceder a um universo tecnológico, sem grandes sacrifícios orçamentais!
E tens várias opções de subscrição (Planos de Subscrição). Portanto, à tua medida!
Quando te inscreves no Portal MudeyPro, escolhes de forma informada, a opção que queres e – tens o melhor de dois mundos - podes alterar a todo o tempo, essa opção.
Quando é que aceitas os Termos e Condições de Utilização do Portal MudeyPro?
Quando te registas no Portal MudeyPro.
Se não estiveres de acordo com os Termos e Condições de Utilização (ou simplesmente Termos) do Portal MudeyPro ou com a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Site (em geral), não o podes utilizar. Sorry 😕!
Agora vamos para questões mais técnicas dos “TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO” ou “Termos e Condições” do PORTAL MUDEYPRO:
Os presentes Termos e Condições de Utilização são um contrato juridicamente válido e eficaz, de adesão, celebrado entre o Mediador Parceiro, pessoa individual ou coletiva, e a Mudey SA, pessoa coletiva, nº 515 007 412, com sede na Rua Conselheiro Veloso da Cruz, 619, 4400-091 Vila Nova de Gaia, doravante denominada simplesmente “Mudey”, que rege as condições e os procedimentos de acesso e utilização, restrição, cancelamento de acesso ao “Portal MudeyPro” do software denominado “Plataforma Mudey”, ao diante “Plataforma Mudey”, disponibilizado através do site “www.mudey.pt”
1. Definições:
Para os efeitos destes Termos e Condições de Utilização, considera-se:
a) Plataforma Mudey: plataforma digital propriedade da Mudey, SA, disponível em www.mudey.pt
b) Portal MudeyPro: área da plataforma digital dapropriedade e responsabilidade da Mudey SA que pode ser acedida através da Plataforma Mudey, reservada exclusivamente aos Mediadores Parceiros, e que lhes permite aceder e utilizar os serviços disponíveis, bem como distribuir os produtos de seguros distribuídos pela Mudey, em co-mediação com a Mudey.
c) Mediador Parceiro:Mediador de Seguros - pessoa coletiva ou pessoa singular -, com inscrição activa na ASF, com seguro de responsabilidade profissional civil em vigor e que não é mediador de seguros a título acessório (artigo 47º nº 3 da Lei 7/2019), que se inscreve no Portal MudeyPro, na Plataforma Mudey e cujo pedido de adesão é aceite pela Mudey nos termos cláusulas 4.6 e 4.7. dos presentes Termos e Comdições.
d) Serviços: Serviços disponibilizados no Portal MudeyPro, relativos à compra, gestão de seguros, a saber, Simulações, Emissão de Apólices, Recibos, Diagnóstico, Dados do Mediador, Arquivo das Apólices celebradas no Portal MudeyPro, entre outros, de acordo com o Plano escolhido pelo Mediador Parceiro.
e) Produtos: Produtos de Seguro distribuídos pela Mudey em virtude dos contratos de mediação de seguros celebrados entre a Mudey e diversas Seguradoras Parceiras, e que forem disponibilizados ao Mediador Parceiro pela Mudey, na Plataforma Mudey, para distribuição nesta plataforma digital, em regime de co-mediação com a Mudey.
f) Seguradoras: Empresas de Seguros com as quais a Mudey celebrou contratos de mediação de seguros na qualidade de Agente de Seguros
g) Colaboradores do Mediador Parceiro: pessoas com vínculo jurídico com o Mediador Parceiro e com formação nos termos da Lei 7/2019 ou legislação em vigor.
2. Sobre os presentes Termos e Condições de Utilização:
2.1 Os presentes Termos e Condições, juntamente com as condições da sua Subscrição (conforme definido na cláusula 4) constituem um acordo juridicamente válido, eficaz e vinculativo entre o Mediador Parceiro, e a Mudey SA, proprietária da Plataforma Mudey, e que rege as condições e os procedimentos de acesso e utilização, restrição, cancelamento de acesso ao Portal MudeyPro.
2.2 O registo, acesso e/ou utilização do Portal MudeyPro pelo Mediador Parceiro confirma que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições, ou seja, Contrato, em seu nome.
2.3 Ao utilizar a Plataforma Mudey, o Mediador Parceiro fica vinculado aos presentes Termos e Condições, concordando com suas disposições, principalmente dando o seu consentimento para acesso, recolha, uso, armazenamento, tratamento dos seus dados, quando aplicável ou na parte que for aplicável, bem como das técnicas de proteção às informações do Mediador Parceiro, necessárias para a integral execução das funcionalidades disponíveis ou facultadas no Portal MudeyPro e, ainda, Plataforma Mudey.
2.4 Os presentes Termos e Condições não dispensam a leitura e observação da Política de Privacidade e Termos de Utilização do Website, bem como a consulta de toda a informação pré-contratual e contratual legalmente exigida relativamente a cada um dos produtos e serviços disponibilizados pela Mudey e Seguradoras quanto aos produtos seguros disponíveis na Plataforma Mudey.
2.5 No caso de incumprimento de quaisquer dos presentes Termos e Condições de Utilização, a Mudey reserva o direito de, a qualquer momento, bloquear o acesso pelo Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro, suspender ou interromper temporariamente ou cancelar definitivamente o acesso ao mesmo, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não tendo o Mediador Parceiro direito a qualquer indemnização ou compensação.
3. Quem pode subscrever o Portal MudeyPro
Os mediadores de seguros, registados na ASF, com inscrição activa e com seguro de responsabilidade civil profissional em vigor.
Nota: Não podes ser mediador de seguros a título acessório, uma vez que será necessário celebrar contrato de co-mediação com a Mudey, e a Mudey, como mediador de seguros não pode recorrer a mediador de seguros a título acessório (artigo 47, nº 3 Lei 7/2019).
4. Criar uma conta no Portal MudeyPro pelos Mediadores
4.1 A assinatura do Portal MudeyPro pelo Mediador é efectuado directamente na Internet, através do sítio www.mudey.pt, com observância destes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do Site e da Política de Privacidade da Mudey.
4.2 Para subscrever o Portal MudeyPro, o Mediador que pretende ser Mediador Parceiro terá de efetuar um registo prévio, criando uma conta na Plataforma Mudey, efetuando o seu “login” com os seguintes elementos: nome, email, telemóvel, NIF / NIPC, seguido de definição de password.
4.3 Após a criação de conta, o Mediador vai introduzir os dados necessários para a subscrição:
4.3.1 – Elementos de Identificação:
4.3.1.1 - Empresa: Nome Social, Morada, Código Postal, Cidade, Cae Principal, Código de Certidão Permanente;
a) Representante Legal: Nome, NIF, Morada, Código Postal e Cidade
4.3.1.2 - Mediador Singular: Nome Social, Morada, Código Postal, Cidade
4.3.2 Qualidade de mediador de seguros e documentos comprovativos: Nº de certificado ASF e anexar PDF Certificado, Nº de apólice responsabilidade civil, data da renovação da Apólice e Anexar condições Particulares Apólice.
4.3.3 Plano de Subscrição: Optar por um dos planos de subscrição disponíveis na Plataforma Mudey, aos quais corresponde uma taxa de subscrição, renovável mensal e automaticamente até cessação de contrato por qualquer motivo;
4.3.4 Documentação: Aceitação Política de privacidade; dos Termos e Condições do Website e dos presentes Termos e Condições, assinatura do contrato de co-mediação; subscrição de método de pagamento (débito directo), sendo que o primeiro pagamento do Plano será realizado por referência multibanco disponibilizado pela Mudey.
4.3.5. Contactos facultativos: O Mediador pode indicar outros contactos facultativos: Nome, email, telemóvel de contacto Principal, Contacto Comercial e Contacto Financeiro;
4.4 Ao subscrever e facultar o método de pagamento referido em 4.3.4, o Mediador reconhece que a Mudey, através de uma entidade certificada de gestão de pagamentos, está autorizada a cobrar mensalmente, de acordo com o Plano subscrito, a taxa de Subscrição aplicável, incluindo impostos, até que se verifique o cancelamento da subscrição, independentemente da causa que determina tal cancelamento.
4.5 Após análise da documentação, a Mudey conclui o processo de registo e de adesão ao Portal MudeyPro, podendo a Mudey rejeitar ou aceitar a adesão do Mediador, sem necessidade de qualquer fundamentação.
4.6 Concluído o processo de registo e se aceitar a adesão, a Mudey envia ao Mediador, através do email registado na conta do Mediador, o valor do Plano subscrito aquando da adesão para pagamento e informa o seu método de pagamento;
4.7 Após confirmação de pagamento do plano subscrito, a Mudey ativa o acesso do Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro, informando-o por email da activação.
4.8 A comercialização de todos e quaisquer produtos de seguro disponibilizados no Portal MudeyPro, incluindo a apresentação de simulações, proposta de contratos de seguro, a prática de outros atos preparatórios à sua celebração e o apoio à gestão e execução desses contratos pressupõe a celebração de contrato de co-mediação escrito com a Mudey SA, documento exigido aquando do processo de adesão nos termos cláusula 4.3.4 e a observância estrita desse contrato pelo Mediador Parceiro.
5. Autorização para utilização do Portal MudeyPro e condições de utilização
5.1. Após aceitação do pedido de adesão ao Portal MudeyPro e pagamento do Plano nos termos previstos nas cláusulas 4.6 e 4.7 dos presentes Termos e Condições, a Mudey concede ao Mediador Parceiro, autorização para utilização através de um acesso revogável e intransmissível ao Portal MudeyPro, disponível através da Plataforma Mudey, mediante o pagamento do Plano subscrito desde que observados os presentes Termos e Condições.
5.2. Ao utilizar o Portal MudeyPro, o Mediador Parceiro tem acesso para comercialização - tendo em consideração o ramo de seguros para o qual está autorizado - aos produtos de seguros distribuídos pela Mudey e disponibilizados na plataforma Mudey, em co-mediação com a Mudey (nos termos do contrato de co-mediação celebrado com a Mudey), bem como aos serviços disponibilizados pela MudeyPro, a saber: Simulações, Apólices, Recibos, Dados do Mediador, Dados dos Clientes, entre outros, e aos serviços previstos no Plano subscrito pelo Mediador Parceiro.
5.3. O Mediador Parceiro não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Portal MudeyPro em violação aos presentes dos Termos e Condições de Utilização.
5.4. Em caso algum, o Mediador Parceiro terá acesso ao código fonte da Plataforma Mudey e do Portal MudeyPro, por se tratar de propriedade intelectual da Mudey.
5.5. O Mediador Parceiro concorda, especificamente, em não realizar qualquer ação, nem transmitir qualquer informação, que:
- Seja ilegal ou infrinja as normas regulamentares ASF;
- De engenharia reversa, ou qualquer outra ação que de qualquer outra forma, tente derivar o código-fonte a partir da Plataforma Mudey, sem o consentimento escrito, prévio e expresso da Mudey;
- Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de qualquer forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que importam ou podem determinar limitações ao uso do Portal MudeyPro ou Plataforma Mudey;
5.6. O Mediador Parceiro obriga-se a tomar medidas técnicas e de segurança destinadas a impedir a distribuição de vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrónicas que possam comprometer o funcionamento da plataforma Mudey e Portal MudeyPro;
5.7. Ao Mediador Parceiro é proibido, a menos que haja expressa e inequívoca autorização, por escrito, por parte da Mudey, (i) – licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou facultar o acesso ao Portal MudeyPro a terceiros; (ii) – modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) – criar “links” da Internet para o Portal MudeyPro ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou (iv) – fazer engenharia reversa ou aceder à plataforma com o intuito de (a) – criar um produto ou serviço concorrente, (b) – criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos do Portal MudeyPro, ou (c) – copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da plataforma.
5.8. O Mediador Parceiro não deverá: (i) – interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Portal MudeyPro ou dos dados nele contidos; ou (ii) – tentar obter acesso não autorizado ao Portal MudeyPro ou Plataforma Mudey;
5.9. É proibida a utilização do Portal MudeyPro para qualquer tratamento ilegal ou não autorizado de dados pessoais de terceiros pelo Mediador Parceiro, ficando a Mudey isenta de qualquer responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros por tal utilização ilegal ou não autorizada pelo Mediador Parceiro, sem prejuízo da Mudey exigir reparação por eventuais danos morais e materiais que venha a sofrer pela prática de tais atos pelo Mediador Parceiro.
6. Planos de Subscrição e Mudança de Plano
6.1. Aquando do registo no Portal MudeyPro, a Mudey oferece diferentes Planos de subscrição, com diferentes preços.
6.2. Além do Plano Base, acrescem outros Planos com diferentes funcionalidades, serviços e conteúdos que o Mediador pode optar por aderir, mediante o pagamento do preço respetivo.
6.3. Um dos Planos disponíveis no Portal MudeyPro consiste no Módulo Marca, sendo que no caso de o Mediador Parceiro o subscrever, este autoriza a Mudey a utilizar o logotipo inserido por aquele no Portal da MudeyPro, até cessação do Plano referido ou cessação/restrição da utilização do Portal MudeyPro, por qualquer motivo.
6.4. O Mediador pode alterar o Plano subscrito no Portal MudeyPro, no campo próprio para o efeito, produzindo efeitos na mensalidade seguinte ao plano em curso, sendo os valores devidos alterados de acordo com o respetivo plano escolhido.
7. Forma de Pagamento, Cobrança e ciclo de cobrança
7.1 Ao criar uma conta na plataforma Mudey e facultar os dados necessários à subscrição do Portal MudeyPro, o Mediador Parceiro aceita fornecer uma forma de pagamento nos termos cláusula 4.3.3 e concorda pagar o preço da subscrição do Plano subscrito.
7.2 O primeiro pagamento do Plano Subscrito será realizado por referência multibanco através de entidade autorizada parceira da Mudey.
7.3. A Mudey cobrará mensalmente, por débito direto, com exceção da situação prevista na cláusula 7.4, os valores seguintes do Plano escolhido ao Mediador Parceiro entre o primeiro e o quinto dia útil de cada mês, exceto se o acesso ao Portal MudeyPro for cancelado, ou suspenso, independentemente do motivo que determina tal cancelamento ou suspensão.
7.4 Na eventualidade de existir impossibilidade de pagamento por débito direto por qualquer motivo, de algum valor mensal do Plano subscrito, esse pagamento poderá ser efetuado por referência multibanco.
7.5 O ciclo da autorização de utilização do Portal MudeyPro iniciar-se-á com o pagamento do Plano de subscrição nos termos artigo 4.6 e 4.7 e, o início do período de cada ciclo mensal está sujeita ao efectivo pagamento do valor acordado do Plano na periodicidade indicada no número 7.3.
7.6 É da responsabilidade do Mediador Parceiro atualizar e manter atualizado o Iban do débito direto, registado no Portal MudeyPro, sendo sua obrigação entregar comprovativo de IBAN - conta Mediador, para efeitos de verificação do titular.
8. Alterações dos preços de Planos de Subscrição
8.1 A Mudey reserva o direito de alterar por imperativo legal, por necessidade de promoção do equilíbrio técnico, por ajustamento de tarifários ou por alteração generalizada das condições de mercado, os valores mensais dos Planos, sem que para tal seja necessário a concordância do Mediador Parceiro.
8.2 As alterações previstas no número 8.1 deverão ser comunicadas pela Mudey ao Mediador Parceiro para o email do mesmo registado no Portal MudeyPro, com 30 dias de antecedência sobre a data da produção dos efeitos.
8.3 Ao Mediador Parceiro é conferida a faculdade de, no prazo de 30 dias e mediante email para a Mudey, denunciar o presente contrato, caso não aceite a alteração constante da comunicação enviada pela Mudey ao abrigo da cláusula 8.2, considerando-se, no entanto, aceite a alteração em caso de silêncio do Mediador Parceiro findo o referido prazo.
8.4 No caso de se verificar a denúncia nos termos da cláusula 8.3, o Mediador Parceiro não tem direito a qualquer indeminização.
9. Deveres do Mediador Parceiro
9.1 O Mediador Parceiro, quando utiliza o Portal MudeyPro está obrigado a:
a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, quanto a si (nomeadamente no ato do seu registo na plataforma Mudey) e quanto aos seus clientes.
b) Compromete-se a garantir que os seus Colaboradores são devidamente informados sobre os presentes Termos e Condições previamente à utilização do Portal MudeyPro, bem como da Politica de Privacidade, e Termos de Utilização do Website e de os manter devidamente informados das suas actualizações, disponíveis no respectivo site.
c) Por reconhecer que os códigos de acesso ao Portal MudeyPro têm um caráter pessoal e são intransmissíveis, obriga-se a adoptar medidas técnicas e organizativas de modo a manter a confidencialidade da sua password.
d) Não pode facultar o acesso ao Portal MudeyPro, a terceiros sem vínculo jurídico ao Mediador Parceiro, nomeadamente outros mediadores, bem como a pessoas com vínculo jurídico ao Mediador mas sem formação nos termos legislação em vigor ou que não devam ter acesso a dados dos clientes nos termos RGPD e legislação nacional em vigor.
e) Obriga-se a exercer todos os esforços razoáveis, nomeadamente junto dos seus Colaboradores, para impedir qualquer acesso ou utilização não autorizada e, no caso de ter conhecimento da verificação de algum acesso ou utilização não autorizados, obriga-se a notificar de imediato a Mudey, tomando as medidas preventivas e cautelares de que tecnicamente disponha de imediato.
f) Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização do Portal MudeyPro contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;
g) Garantir a segurança das informações recebidas da Mudey por meio do Portal MudeyPro, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acedidas por pessoas autorizadas e para as finalidades legítimas constantes nestes Termos e Condições;
9.2 O Mediador Parceiro deverá: (i) notificar a Mudey imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (ii) informar a Mudey imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o Mediador Parceiro ou seus colaboradores tenham conhecimento ou suspeita; e (iii) – não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a plataforma.
10. Restrição ou Cancelamento da Utilização ao Portal MudeyPro
10.1 Para uma boa gestão, a Mudey poderá, a qualquer momento:
a) Suspender, interromper ou restringir ou cessar o acesso, sem aviso prévio, a todo ou apenas a parte, pelo Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro, sempre que se verificar utilização não autorizada por terceiros, utilização abusiva do Portal MudeyPro ou da Plataforma Mudey, incluindo violação das regras de boa conduta;
b) Suspender, interromper ou restringir ou cessar o acesso, sem aviso prévio, a todo ou apenas a parte, pelo Mediador Parceiro quando este utilizar o Portal MudeyPro para simulações (maioritariamente) e não contratação de seguros.
c) Cancelar o acesso por violação, incumprimento, total ou parcial, ou cessação, por qualquer motivo, do contrato de co-mediação;
d) Suspender até atualização da forma de pagamento do Plano do Portal MudeyPro;
e) Cancelar o acesso por falta de pagamento do Plano no prazo de 15 dias a contar do período indicado na cláusula 7.3.
f) Suspender, interromper ou restringir para remover toda a informação que possa perturbar a boa utilização, ou que não esteja em conformidade com a RGPD ou regulamentos ou normas legais em vigor;
g) Suspender para a realização de atualizações e/ou modificações.
10.2 Nos casos em que se verifica a restrição do acesso (suspender, interromper ou restringir) ao Portal MudeyPro, o Portal MudeyPro fica, apenas disponível "em modo de consulta" de forma a permitir ao Mediador Parceiro consultar as Apólices disponíveis na sua conta no Portal MudeyPro, e fica indisponível as restantes funcionalidades do Portal, nomeadamente, a distribuição de novos seguros e simulações. As restrições mantêm-se até que cesse a causa que determinou a mesma.
10.3 Nas situações de cancelamento do acesso ao Portal MudeyPro, a Mudey bloqueia de imediato o acesso pelo Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro ficando o acesso indisponível;
10.3.1. Atendendo à gravidade do fundamento que determinou tal medida, a Mudey pode unilateralmente, decidir que, durante 60 dias (seguidos) a contar da resolução, o Portal MudeyPro fica apenas disponível "em modo de consulta" de forma a permitir ao Mediador Parceiro consultar as Apólice disponíveis na sua conta no Portal MudeyPro, restringindo as restantes funcionalidades do Portal, nomeadamente, a distribuição de novos seguros e simulações. Neste caso, a conta é cancelada decorridos os 60 dias referidos.
11. Alteração das Termos e Condições Portal MudeyPro
11.1 A Mudey reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo e unilateralmente os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como os conteúdos e procedimentos de acesso e utilização do Portal MudeyPro.
11.2 Se forem introduzidas alterações aos presentes Termos e Condições, a Mudey comunica, disponibilizando as alterações no Portal MudeyPro. A data da última alteração encontra-se disponível no fim destes Termos e Condições.
11.3 As alterações dos Termos e Condições entrarão em vigor na data em que forem publicados no Portal MudeyPro.
11.4 Se alguma alteração limitar a disponibilidade do Portal MudeyPro, a Mudey comunicará ao Mediador Parceiro essa limitação através do email registado naquele Portal.
11.5 A utilização do Portal MudeyPro pelo Mediador Parceiro após introdução de tais alterações, importa que o Mediador Parceiro está de acordo com as referidas alterações, e que as aceita e está vinculado às mesmas.
11.6 Não obstante, o Mediador Parceiro, antes de iniciar qualquer navegação, deverá certificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas desde o último acesso. A utilização do Portal MudeyPro após introdução de tais alterações, importa que está de acordo com as referidas alterações
11.7 Ao Mediador Parceiro é conferida a faculdade de, no prazo de 30 dias e mediante email para a Mudey, denunciar o presente contrato, caso não aceite a alteração constante da comunicação enviada pela Mudey ao abrigo da cláusula 11.4, considerando-se, no entanto, aceite a alteração em caso de silêncio do Mediador Parceiro findo o referido prazo.
11.8 No caso de se verificar a denúncia nos termos da cláusula 11.7, ou por não aceitação das alterações introduzidas nos Termos e Condições após consulta dos Termos e Condições nos termos constantes na cláusula 11.6, o Mediador Parceiro não tem direito a qualquer indeminização.
12. Responsabilidade
12.1 A Mudey não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções e/ou erros de sistema e/ou funcionamento da Portal MudeyPro que causem qualquer limitação e/ou constrangimento, total ou parcial, Mediador Parceiro. A título exemplificativo considerem-se as seguintes situações: quando esses eventos tenham origem na rede de telecomunicações/internet, falha ou mau funcionamento ou interrupção do portal das seguradoras, falha do sistema informático, falha da corrente elétrica.
12.2 A Mudey não se responsabiliza: (i) – Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Mudey; (ii) – Pelo cumprimento dos seus deveres como mediador pelo Mediador Parceiro, quer com a ASF, quer com os seus clientes, quer com demais entidades; (iii) – Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Mediador Parceiro com base nas informações fornecidas no Portal MudeyPro; (iv) – Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, nos termos Código Civil; (v) – Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; (vi) – por danos pessoais ou qualquer prejuízo por perda de lucro, decorrente de perda de dados; (vii) falha de transmissão ou recepção de dados; (viii) não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal MudeyPro, por qualquer outro motivo.
12.3 A Mudey não se responsabiliza pela utilização defeituosa da Portal MudeyPro, por parte do Mediador Parceiro ou por qualquer erro/omissão da sua parte no processo de registo, adesão e subscrição de seguros, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.
12.4 O incumprimento, no todo ou em parte, dos presentes Termos e Condições pelo Mediador Parceiro é fundamento para a Mudey cancelar ou interromper, sem aviso prévio, o acesso ao Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro.
13. Propriedade Intelectual e marca
13.1 Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma Mudey, bem como de todos os conteúdos do Portal MudeyPro que não sejam de fornecimento externo (exemplo marcas Seguradoras, documentos seguros) e como tal devidamente identificados, são propriedade exclusiva da Mudey e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual, dos direitos de autor e direitos conexos, bem como pela lei da criminalidade informática.
13.2 Estes Termos e Condições de Utilização não transmitem, nem concedem ao Mediador Parceiro nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, ou de autor à Plataforma Mudey, à tecnologia e software da Mudey. A Marca Mudey está registada e protegida pela legislação nacional e internacional, e estes Termos não transmitem ao Mediador Parceiro qualquer direito de propriedade de propriedade intelectual ou industrial sobre a mesma.
13.2 O Mediador Parceiro compromete-se a não utilizar a marca Mudey sem expressa e prévia autorização escrita, por parte da Mudey, sob pena de ser devida indeminização nos termos gerais do direito.
13.3 A Mudey concede ao Mediador Parceiro de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização o direito não exclusivo, limitado, oneroso, intransmissível de utilização do Portal MudeyPro, através do Plano de Subscrição e periodicidade acordadas.
13.4 A Mudey reserva-se no direito de suspender e/ou cancelar, a todo o momento, o acesso ao Portal MudeyPro pela violação por parte do Mediador Parceiro de direitos de propriedade intelectual e/ou das presentes Termos e Condições.
14. Garantias
14.1 O acesso ao Portal MudeyPro é facultado no estado em que se encontra na data da sua utilização e conforme disponível, sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, nomeadamente, mas não se limitando, qualidade de visualização ou de conteúdos.
14.2 A Mudey não garante que o Portal MudeyPro será ininterrupto, que não apresentará erros, livre de defeitos, ou que estes serão corrigidos, ou que a Plataforma Mudey ou os servidores que a disponibilizam estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
14.3 O Mediador Parceiro reconhece que nenhum sistema, servidor ou nomeadamente a Plataforma Mudey está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Mudey responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a Mudey não poderia razoavelmente evitar por meio de padrões de segurança de acordo com a legislação nacional em vigor.
15. Cessação dos presentes Termos e Condições de Utilização
15.1 Os Termos e Condições de Utilização cessam nos seguintes termos:
a) denúncia;
b) caducidade;
c) rescisão com justa causa;
d) por acordo das partes
15.2 A denúncia do presente Instrumento pode ser efetuada por qualquer uma das Partes mediante comunicação escrita à outra Parte nos termos da cláusula 18º, e não determinará o pagamento de qualquer multa ou indemnização ou compensação, com exceção do valor devido à Mudey pelo Plano subscrito nos termos contemplados nos presentes Termos e Condições.
15.2.1. Quando efetuada pela Mudey, a referida denúncia carece de um aviso prévio de 60 dias, sendo-lhe devido o valor dos Planos subscritos e disponibilizados durante o período de aviso prévio.
15.2.2 O Mediador Parceiro pode denunciar o contrato, solicitando o encerramento da sua Conta no Portal MudeyPro, a todo o tempo, sem necessidade de aviso prévio ou fundamento.
15.2.2.1 Consideram-se também situações de denúncia do contrato pelo Mediador Parceiro, as situações contempladas nas cláusulas 8.3, e 11.7.
15.2.3 No caso do Plano já se encontrar pago e o Mediador Parceiro não informar a data a partir da qual deve produzir efeitos o encerramento da sua conta no Portal MudeyPro, o mesmo ocorrerá na data do termo do ciclo mensal pago, ou seja no último dia do mês do Plano em curso e já pago à data da denúncia, exceto se o Mediador Parceiro solicitar o encerramento da Conta ao abrigo do exercício dos seus direitos no âmbito do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), sendo que neste caso, será observada a legislação aplicável.
15.2.4 A partir da data dos efeitos denúncia e pelo prazo de 60 dias (seguidos), o Portal MudeyPro fica disponível "em modo de consulta" de forma a permitir ao Mediador Parceiro consultar as Apólices em Arquivo, disponíveis na sua conta no Portal MudeyPro, ficando indisponíveis a utilização das restantes funcionalidades e serviços disponibilizados no Portal MudeyPro, nomeadamente a distribuição de novos seguros e simulações.
15.2.5 A conta do Mediador Parceiro no Portal MudeyPro é cancelada decorridos os 60 dias referidos na cláusula 15.2.
15.3 O contrato caduca nos termos legalmente previstos, designadamente:
15.3.1 Termo da vigência do contrato de co-mediação, sem que seja renovado;
15.3.2. Por encerramento ou cessação da atividade (principal ou secundária) da Mudey ou do Mediador Parceiro, e/ou da atividade como mediador de seguros de qualquer uma das partes, tanto na ASF e/ou no portal da Autoridade Tributária / Registo Comercial.
15.4 No caso de cessação do contrato por denúncia, caducidade ou por acordo das Partes, não assiste à Parte objeto da mesma o direito de exigir qualquer indemnização ou compensação à Seguradora ou à outra Parte, designadamente a título de indemnização de clientela.
15.5. A resolução com justa causa dos presentes Termos e Condições de Utilização dar-se-á nos seguintes casos:
- Falta de pagamento pelo Mediador Parceiro do valor do Plano, decorrido 15 dias (seguidos) do período de pagamento previsto na cláusula 7.3 (entre o primeiro e quinto dia útil de cada mês);
- Uso não autorizado pelo Mediador Parceiro de tecnologia na Plataforma Mudey e/ou no Portal MudeyPro constituindo uma violação material destes Termos e Condições;
- Caso alguma das Partes entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvênci
- Violação ou incumprimento, de todo ou parte, dos presentes Termos e Condições de Utilização, Política de Privacidade ou Termos Utilização Plataforma Mudey;
- Cessação do contrato de co-mediação celebrado entre a Mudey e o Mediador Parceiro.
- Utilização pelo Mediador Parceiro do Portal MudeyPro para obter, maioritariamente, simulações e não para comercializar os seguros disponíveis na plataforma Portal MudeyPro, em violação do escopo do Portal da MudeyPro e inerente contrato co-mediação celebrado entre as partes.
15.6 A resolução com justa causa é efetuada por comunicação escrita a enviar por email pela Parte para a outra parte, nos termos da cláusula 18º.
15.7 Nos casos em que se verifica resolução por justa causa por parte da Mudey, com fundamento na cláusula 15.4 alíneas i), iii), e vi), o Portal MudeyPro fica, durante 60 dias (seguidos) a contar da resolução, apenas disponível "em modo de consulta" de forma a permitir ao Mediador Parceiro consultar as Apólices disponíveis na sua conta no Portal MudeyPro e ficam indisponíveis as restantes funcionalidades do Portal, nomeadamente, a distribuição de novos seguros e simulações. A conta é cancelada decorridos os 60 dias referidos.
15.8 Nas situações de resolução por justa causa por parte da Mudey, com fundamento na cláusula 15.4 alíneas ii), iv), v), a Mudey pode bloquear de imediato o acesso pelo Mediador Parceiro ao Portal MudeyPro atendendo à gravidade do fundamento que determinou a resolução com justa causa, ou decidir, unilateralmente, que durante 60 dias (seguidos) a contar da resolução, o Portal fica apenas disponível "em modo de consulta" de forma a permitir ao Mediador Parceiro consultar as Apólices disponíveis na sua conta no Portal MudeyPro, restringindo as restantes funcionalidades do Portal, nomeadamente, a distribuição de novos seguros e simulações. A conta é cancelada decorridos os 60 dias referidos.
15.9 Qualquer que seja a forma de resolução, é devido à Mudey o pagamento correspondente aos Planos Subscritos e durante a periodicidade disponibilizada ou já iniciada. E ainda as demais indeminizações aplicáveis nos termos gerais do direito.
15.10 No caso da Mudey já ter debitado, através de débito direto, o valor do Plano relativo ao ciclo mensal que se inicia ou já se iniciou, tal cancelamento não determina a restituição do valor debitado, sendo devido o seu valor pelo Mediador Parceiro.
16. Privacidade / Proteção de Dados
16.1 A política de tratamento de dados pessoais da Mudey está detalhada na Política de Privacidade;
16.2 O Mediador Parceiro é a único responsável pela integralidade e veracidade dos dados pessoais que insere ou sejam inseridos no Portal MudeyPro, nomeadamente através do link que partilha com os potenciais tomadores de seguros através da sua conta Portal MudeyPro para simulação, consulta de resultados e subscrição seguros, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas), sendo que está obrigado a observar o RGPD e a legislação nacional nesta matéria e a Política de Privacidade, incluindo obter os consentimentos necessários dos titulares dos dados.
16.3 Como administrador da Plataforma Mudey, as Partes declaram e concordam que cabe à Mudey analisar todos os pedidos relativos aos titulares ao exercício dos seus direitos relacionados com Plataforma Mudey, obrigando-se o Mediador Parceiro a comunicar à Mudey tais pedidos, no prazo de 12h, de modo a esta poder dar resposta aos titulares dos dados no mais curto prazo possível.
16.4 A Mudey obriga-se a recolher e tratar os dados pessoais na vigência destes Termos e Condições, exclusivamente para as finalidades necessárias para a sua execução, no estrito cumprimento do RGPD e lei nacional em vigor.
16.5 As partes obrigam-se ainda a cumprir as regras previstas no contrato de co-mediação nesta matéria.
16.6 As Partes deverão, caso haja o tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato:
(i) Adotar as medidas cabíveis para garantir a confiabilidade de qualquer empregado, agente ou terceiro que tenha acesso aos dados pessoais coletados e tratados em virtude do Contrato, garantindo que o acesso seja estritamente limitado àqueles que, de facto, precisem confidencialmente aceder aos dados pessoais e em conformidade com as disposições do RGPD, assim como outras leis aplicáveis;
(ii) Instituir e manter um programa de segurança e governança de dados pessoais que estabeleça controles técnicos e administrativos que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais;
(iii) Manter o sigilo em relação aos dados pessoais tratados em virtude do Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratar esses dados estão expressamente comprometidas e sujeitas, por escrito, à responsabilidade de sigilo, estando devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento dos dados pessoais; e
(iv) Informar à outra Parte os detalhes do contacto de seu Encarregado (DPO), sendo que os contactos do DPO da Mudey: [email protected]
16.7 Caso seja necessária a realização de qualquer tratamento de dados pessoais, as Partes serão, para todos os fins, controladoras independentes comprometendo-se a tratar os dados pessoais mínimos e para atendimento do objeto do presente Contrato.
16.8 As Partes garantem possuir política apropriada de privacidade e proteção de dados compatível com todas as leis aplicáveis.
16.9 Em caso de incidente de segurança no âmbito deste Contrato, as Partes deverão apresentar comunicação à outra Parte dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Essa comunicação incluirá informações suficientes (contendo, pelo menos, uma descrição do evento, data, causa, possíveis impactos e ações de mitigação adotadas).
16.10 As Partes se comprometem a tratar os dados e informações de Terceiros Interessados para as finalidades pretendidas e descritas neste Contrato, empregando medidas administrativas e técnicas aptas a proteger essas informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão e que proporcionem a segurança da informação.
16.11 As Partes aplicarão o disposto na presente cláusula a qualquer informação que contenham nos respetivos sistemas informáticos e arquivos e limitarão o acesso a tal informação, para que apenas os seus trabalhadores ou colaboradores envolvidos na prestação dos serviços acordados no presente acordo tenham acesso a essa informação e apenas na medida necessária para o exercício das suas funções. O incumprimento do exposto na presente cláusula determina a obrigação da Parte incumpridora de indemnizar a Parte lesada nos termos gerais de direito.
16.12 As Partes aplicarão o disposto na presente Cláusula a qualquer informação que contenham nos respetivos sistemas informáticos e arquivos e limitarão o acesso a tal informação, para que apenas os seus trabalhadores ou colaboradores envolvidos na prestação dos serviços acordados no presente acordo tenham acesso a essa informação e apenas na medida necessária para o exercício das suas funções. O incumprimento do exposto na presente cláusula determina a obrigação da Parte incumpridora de indemnizar a Parte lesada nos termos gerais de direito.
17. Armazenamento
17.1. Os servidores da plataforma Mudey estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos fornecedores contratados pela Mudey os quais seguem as boas práticas de mercado e RGPD.
17.2. As informações inseridas no Portal MudeyPro serão mantidas em arquivo pela Mudey pelo período em que a conta do Mediador Parceiro permanecer ativa. Após isso as apólices e recibos em arquivo permanecerão disponíveis para o Mediador Parceiro pelo período de um ano, o qual deverá solicitar à Mudey por email.
18. Comunicações
18.1 Todas as comunicações efetuadas ao abrigo dos presentes Termos e Condições deverão ser expressamente efetuadas por escrito, através dos endereços de email indicados infra para cada uma das Partes:
- Email da Mudey: [email protected];
- Email Mediador Parceiro: email do mediador registado no Portal MudeyPro
18.2 As comunicações efetuadas pelos e-mails acima considerar-se-ão realizadas na data do respetivo envio.
19. Lei e Foro
19.1 A todas as questões que não estejam expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
19.2 Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for declarada nula ou ilegal, a mesma não afectará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão válidas.
19.3 Em caso de litígio relativamente à validade, eficácia, interpretação, aplicação ou respeito dos presentes Termos e Condições, a Mudey e o Mediador Parceiro aceitam que o mesmo seja da competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.
20.Disposições Gerais
20.1 As Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram os presentes Termos e Condições de Utilização.
20.2 As disposições destes Termos e Condições prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela Mudey principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.
20.3 Caso qualquer das Partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de uma ou mais obrigações decorrentes dos presentes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará a renúncia a qualquer direito ou faculdade não exercidos, nem novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.
20.4 As Partes não poderão ceder, transferir, subcontratar, confiar a outrem, nem negociar com terceiros, quaisquer direitos ou parte dos direitos resultantes do presente instrumento, sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, prestado nos termos cláusula 18º.
Caso tenhas alguma questão, se quiseres mais informações, contacta-nos através do email [email protected] ou fala connosco através do chat de conversação que encontras no canto inferior direito do teu ecrã.
Data elaboração: 16.06.2023